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PATRIMÔNIO PÚBLICO: MP cobra do município de Caldas Novas cumprimento de sentença que homologou acordo contra nepotismo

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O Ministério Público de Goiás (MP-GO) promoveu junto à Vara da Fazenda Pública Municipal da comarca o cumprimento da sentença homologatória do acordo celebrado com o município de Caldas Novas relacionado a medidas de combate ao nepotismo. No acordo formalizado judicialmente, o ex-prefeito Evandro Magal assumiu o compromisso de não mais nomear no Poder Executivo e em suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, sob qualquer pretexto, cônjuges, companheiros e parentes de parlamentares de qualquer esfera, sejam eles vereadores, deputados e senadores.
O MP-GO esclarece que esse acordo vincula o município à obrigação.

Provocada, a 5ª Promotoria de Justiça da comarca iniciou uma investigação, após algumas representações que noticiavam o descumprimento do acordo, com a contratação de alguns parentes de vereadores pelo atual prefeito, Kleber Marra. Depois das devidas apurações, que constataram as irregularidades, o promotor de Justiça Vinícius de Castro Borges oficiou o prefeito informando a existência da averiguação e dando-lhe prazo para providenciar as exonerações. Foi alertado que a execução da multa estipulada no acordo seria de R$ 30 mil para cada parente de parlamentar admitido, mais multa diária de R$ 1 mil. Essa última é contada de 12 de maio deste ano, dia subsequente à data final para tomada de providências pelo prefeito, até 8 de julho, quando foi protocolada o pedido de cumprimento de sentença.

O promotor estima que, liquidando o débito, o valor da dívida atualmente chega a R$ 352 mil, o que corresponde a R$ 88 mil por servidor nomeado, ou seja, R$ 30 mil por nomeação indevida, mais R$ 58 mil por servidor mantido no cargo com a ciência do atual prefeito de que descumpria o acordo homologado pelo juízo. O cálculo leva em conta o período de 58 dias, entre 12 de maio a 8 de julho deste ano.

O MP destaca que a 5ª Promotoria de Justiça da comarca receberá novas notícias de descumprimento pelo e-mail funcional ([email protected]).

(Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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Ação Social

Agehab começa construção de casas a custo zero em 43 novos municípios

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Ordens de serviço para início das primeiras obras já estão assinadas. São mais 1,7 mil moradias nos próximos meses com investimento de R$ 310 milhões

O Governo de Goiás, por meio da Agência Goiana de Habitação (Agehab) e da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), dá início ainda este mês às obras de mais 1,7 mil casas a custo zero, em 43 novos municípios (confira lista abaixo). As moradias devem ser entregues nos próximos meses. As ordens de serviço (OS’s) para os primeiros 15 canteiros de obras já estão assinadas, o que significa liberação imediata para as construtoras iniciarem os trabalhos.

Em maio, vão ser assinadas outras 18 ordens de serviço e mais 10, em junho. De acordo com o presidente da Agehab, Alexandre Baldy, o volume do trabalho realizado hoje pela Agência é histórico, já que nunca antes na trajetória das políticas públicas estaduais de habitação foram construídas tantas unidades habitacionais. “O mais significativo é que a gestão Ronaldo Caiado chegou a um número inédito de unidades a custo zero e com qualidade. Qualquer cidadão que visitar um dos nossos canteiros poderá observar o alto padrão em que estão sendo empregados os recursos do contribuinte goiano”, destaca o gestor.

Baldy ressalta também que estes resultados se alinham com a determinação do governador de ampliar e facilitar o acesso às políticas de habitação de interesse social de Goiás especialmente para a famílias que mais precisam. “Tanto o governador como a primeira-dama Gracinha Caiado, que é a coordenadora do Goiás Social, fizeram do atendimento social no Estado uma prioridade”, sublinha.

Para o secretário da Infraestrutura, Pedro Sales, todos os esforços estão focados nesses objetivos com uma preocupação adicional: atender todos os municípios goianos, contribuindo assim para o desenvolvimento de todas as regiões. “É uma diretriz da gestão Caiado estar presente em todos os cantos de Goiás com atendimentos sociais, entre os quais está inserida a habitação”, frisa. Com essas novas moradias a custo zero, iniciadas agora, lembra o secretário, estão sendo injetados na economia goiana mais de R$ 310 milhões de investimentos, provenientes do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege).

Com estes novos municípios, o programa Pra Ter Onde Morar – Construção/Casas a Custo Zero teve um crescimento de mais de 10%, expandindo sua presença de 130 para 144 cidades atendidas pelo programa, que passa a alcançar 58% dos 246 municípios que integram o Estado. Além disso, houve um aumento de aproximadamente 22% na quantidade de unidades habitacionais contratadas.

Para ser atendido, o município precisa propor ao Estado a cessão de terreno regularizados para a construção das unidades. “O Governo de Goiás quer atender todos, sem exceção. Basta que os prefeitos entrem na parceria com a Agehab, oferecendo os espaços urbanos regularizados para a construção das unidades”, salienta Alexandre Baldy.

Novos canteiros de obras:
Água Limpa, Bela Vista de Goiás, Bonópolis, Bom Jardim, Buriti Alegre, Caiapônia, Carmo do Rio Verde, Cezarina, Cristianópolis, Cromínia, Cumari, Diorama, Estrela do Norte, Faina, Formoso, Goiandira, Hidrolândia, Itauçu, Itapaci, Jataí, Jaupaci, Jesúpolis, Matrinchã, Mutunópolis, Nova Crixás, Novo Brasil, Novo Gama, Novo Planalto, Padre Bernardo, Quirinópolis (Módulo III), Quirinópolis (Módulo IV), Rubiataba, Santa Fé de Goiás, Santa Rita do Novo Destino, São Domingos, São Luís dos Montes Belos, Silvânia, Taquaral de Goiás, Turvelândia, Uruana, Vianópolis, Vila Boa, Vila Propício.

Fotos: Octacílio Queiroz / Agência Goiana de Habitação – Governo de Goiás

 

 

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