Justiça

ALCANCE DE FAKE NEWS: TSE é tranquilizado por WhatsApp e põe Telegram na mira das eleições

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Nos planos do Tribunal Superior Eleitoral para as eleições de 2022, a ideia de reduzir o potencial de viralizar mentiras tem papel fundamental para evitar descrédito e ameaças à legitimidade do processo eleitoral. Nesse cenário, a corte tem atuado com o WhatsApp como grande aliado e o Telegram, como principal preocupação.

Mais do que as tradicionais redes sociais, os aplicativos de mensagem instantânea são, hoje, o principal meio pelo qual o cidadão brasileiro recebe informações. Uma pesquisa de 2019 feita pela Câmara dos Deputados identificou que 79% dos entrevistados disseram receber notícias pelo WhatsApp.

Por isso, membros do TSE receberam com preocupação a informação de que o WhatsApp poderia derrubar limites de mensagens enviadas. É essa limitação que reduz drasticamente o potencial de impulsionar fake news eleitorais.

A hipótese foi revelada por reportagem do jornal O Globo em janeiro. Uma nova funcionalidade foi apresentada a setores estratégicos brasileiros e permitiria reunir diversos grupos em comunidades. Assim, os administradores delas operariam “grupos de grupos”, com maior alcance.

Atualmente, o aplicativo limita grupos e listas de transmissão a 256 pessoas. Conteúdos marcados como frequentemente encaminhados só podem ser repassados a uma pessoa por vez. Há a possibilidade de denunciar mensagens específicas, para análise de moderadores.

Esse cenário levou o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, a marcar uma reunião com o head internacional do WhatsApp, Will Cathcart. No que definiu como uma “conversa construtiva”, disse que recebeu esclarecimentos e a informação de que nenhuma alteração seria feita antes das eleições no Brasil.

“Nós acreditamos firmemente em proteger a privacidade das conversas das pessoas, e acreditamos em mudanças cuidadosas como limites para o encaminhamento de mensagens, que desencorajam a desinformação ao mesmo tempo que respeitam a privacidade. Nós manteremos as medidas efetivas que tomamos e não estamos planejando nenhuma mudança significativa para o WhatsApp no Brasil durante o período eleitoral”, afirmou o head do app.

O risco Telegram
O WhatsApp faz parte do rol de empresas que integram o programa de combate à desinformação do TSE, ao lado de Facebook, Instagram, Twitter, Youtube, Google e Tik Tok. O Telegram não está nesse grupo e é um grande ponto de preocupação para a Justiça Eleitoral.

Concorrente direto do WhatsApp, o aplicativo de mensagens não tem representação no Brasil, o que constitui uma brecha relevante, como já mostrou a ConJur. Os controles são ínfimos. Cada grupo pode ter até 200 mil membros e não há limites para compartilhamento de mensagens e de listas de transmissões.

Em dezembro de 2021, o TSE confirmou que o ministro Barroso enviou ofício ao diretor executivo do Telegram, Pavel Durov, solicitando uma reunião para discutir formas de cooperação com a Justiça Eleitoral. Não há notícia de que o pedido tenha dado resultado.

Na terça-feira, sem citar o app, Barroso defendeu que as plataformas que queiram operar no Brasil devem estar sujeitas à legislação brasileira e às autoridades judiciais do país.

“Nenhuma mídia social pode, impunemente, se transformar em espaço mafisoso onde circule pedofilia, venda de armas, de drogas, de notas falsas ou de campanhas de ataques contra a democracia, como foi divulgado pela imprensa nacional”, afirmou.

No Telegram, o presidenciável com mais inscritos em seus canais é Jair Bolsonaro. São mais de 1 milhão. Na última semana, em conversa com apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada ele classificou como “covardia o que estão tentando fazer” com o aplicativo no Brasil e afirmou que “a gente está tratando disso”.

Sem representação no Brasil, não há muito que a Justiça Eleitoral possa fazer para alcançar diretamente o Telegram — a não ser bloqueá-lo, uma hipótese que, longe de ser ideal, tem sido ventilada no debate público sobre o tema.

Saídas possíveis?
O Congresso Nacional também pode entrar na discussão. Está em tramitação o Projeto de Lei 2.630/2020, chamado PL das Fake News, o único que se aproxima do que o ministro Barroso defende sobre o tema. Em novembro de 2021, o relator, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentou substitutivo em que ampliou o alcance da norma.

O parágrafo 2º do artigo 1º do PL agora diz que a lei “aplica-se, inclusive, aos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada sediados no exterior, desde que ofertem serviço ao público brasileiro ou que pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil”.

Enquanto isso, o TSE se planejou para combater o uso de disparos em massa para influenciar as eleições. Não a toa, esse potencial foi muito bem explorado pelo presidente Jair Bolsonaro nas eleições de 2018, por meio do que um inquérito em tramitação no Supremo Tribunal Federal identificou como “gabinete do ódio”.

O próprio TSE, ao julgar o caso em 2021, concluiu por maioria que a campanha bolsonarista usou disparos em massa para promover desinformação contra adversários políticos, embora a falta de provas da gravidade e influência disso no resultado tenha levado à absolvição da chapa Bolsonaro-Mourão.

Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes, que presidirá o TSE durante as eleições, avisou que “se houver repetição do que foi feito em 2018, o registro será cassado e as pessoas que assim fizerem irão para cadeia”. Em dezembro, a corte aprovou resolução que oficialmente veda o uso de disparos em massa.

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Justiça

NÃO É BEM ASSIM: Lei que obriga divulgação mensal de estoque de remédios é inconstitucional

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Cabe ao Executivo a gestão administrativa do município. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular parte de uma lei de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, que obrigava a divulgação, no site da prefeitura, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas do município.

Ao propor a ação direta de inconstitucionalidade, a Prefeitura de São José do Rio Preto alegou vício de iniciativa por invasão em assuntos próprios e típicos do Poder Executivo. Por maioria de votos, a ação foi julgada procedente em parte. O acórdão ficou sob relatoria do desembargador Evaristo dos Santos.

Inicialmente, o magistrado não verificou vício de iniciativa por entender que a norma não se encontra no rol de matérias reservadas ao chefe do Poder Executivo, ou seja, aquelas que envolvem servidores públicos, estrutura administrativa, leis orçamentárias, geração de despesas e leis tributárias benéficas.

“A matéria disciplinada pela lei local (publicação, no portal da Prefeitura, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponíveis nas farmácias municipais), não se encontra no restrito rol de matérias de iniciativa privativa do chefe do Executivo, a denotar a inexistência de vício formal no processo legislativo. Ausente laivo de inconstitucionalidade nesse sentido”, afirmou.

Por outro lado, Santos verificou violação ao princípio da separação dos poderes por “inadmissível invasão do Legislativo na esfera Executiva”: “No caso em questão, a lei objurgada interfere na organização administrativa, ao tratar da forma como deverá ser feita a publicação, no portal da Prefeitura, das listas de medicamentos em estoque e os fornecidos pelas farmácias municipais, tema peculiar à administração”.

De acordo com o relator, não se volta contra a publicidade em si da lista de medicamentos, mas sim contra a forma de divulgação — matéria peculiar à esfera de atividade executiva, que, se não for respeitada, afronta a separação de poderes, bem como a reserva da administração. Ele também destacou que a lei criou obrigações ao Poder Executivo local, o que não é constitucional.

“Norma, ao impor o período de fornecimento (mensal, artigo 1º), os dados dos medicamentos em estoque a serem publicados (artigo 2º), a atualização desses dados (parágrafo único do artigo 2º) e o período e os dados dos medicamentos (artigo 3º), fere o princípio da separação dos poderes. Questões são afetas à competência administrativa inerente ao Poder Executivo, não admitindo intervenção parlamentar”, explicou.

Clique aqui para ler o acórdão
2035793-97.2022.8.26.0000

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