Justiça
Importunação sexual é crime e autor pode pegar até 5 anos de prisão
Denunciar é fundamental para combater esse tipo de crime que vitimiza principalmente mulheres e é recorrente em comemorações como as de Carnaval
O Carnaval é movido pela alegria, liberdade e possibilidades de encontros afetivos, mas nenhum desses contextos é motivo para alguém praticar contra uma pessoa, sem o seu consentimento, ato libidinoso para satisfazer a si ou a terceiro. Essa conduta é tipificada como crime de importunação sexual, que ainda inclui divulgação de cenas de estupro, nudez, sexo e pornografia, conforme a Lei 13.718, de 2018. A pena é de um a cinco anos de reclusão.
Comportamentos como passar a mão no corpo ou beijar alguém sem consentimento são considerados atos de importunação sexual. A advogada do Centro de Referência Estadual da Igualdade (CREI), que presta apoio psicossocial e jurídico a vítimas de violência sexual, da Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds), Ludmilla Guimarães, explica que as mulheres são os principais alvos e muitas ainda desconhecem a existência da lei. “Elas precisam saber que aquele ato é condenado pelo Estado, que o autor pode cumprir pena pela sua prática, que não ficará impune”, afirma.
Onde denunciar
Além da Polícia Militar, que pode ser acionada por meio do telefone 190, existem vários meios para denunciar a importunação sexual, ou qualquer outro tipo de violência contra a mulher. São eles: Central de Atendimento à Mulher (180), Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (153), Batalhão Maria da Penha (62 9 9930-9778), Núcleo de Defesa da Mulher/Nudem (62 3157-1039), Coordenadoria da Mulher/TJGO (62-99108-2133) e Delegacia da Mulher de Goiânia (62 3201-2801).
No aplicativo “Goiás Seguro”, que traz o Alerta Maria da Penha, é possível acionar a viatura mais próxima, registrar denúncias anônimas e ocorrências que envolvam a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, por meio da comunicação com o atendente e viatura via chat.
Não calar
A psicóloga do CREI, Heloísa Castro, ressalta que, na maioria das vezes, as mulheres vítimas de violência necessitam de apoio psicológico. “Muitas mulheres se sentem envergonhadas e preferem se calar. No entanto, essa ferida pode gerar traumas e transtornos psicológicos. Guardar para si é alimentar a continuidade da situação”, alerta. A Seds oferece assistência psicossocial e jurídica por meio do CREI, as interessadas podem entrar em contato pelo telefone (62) 9 9806 0191.
Foto: Seds – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Governo de Goiás
Justiça
Empresários são alvos de ação que busca financiadores do 8 de janeiro
São eles Joveci Xavier de Andrade e Adauto Lúcio de Mesquita
Dois empresários foram presos nesta quinta-feira (25), na 25º fase da Operação Lesa Pátria, deflagrada pela Polícia Federal (PF). O objetivo é identificar pessoas que financiaram e fomentaram os fatos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 em Brasília, quando o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) foram invadidos.
Os alvos são Joveci Xavier de Andrade e Adauto Lúcio de Mesquita, ambos sócios do grupo Melhor Atacadista. Em nota, a defesa dos empresários informou que não teve acesso à decisão emitida pelo STF. “Ressalta-se que, desde o início, houve esforços para esclarecer todos os fatos, compromisso que será mantido perante o Supremo Tribunal Federal”.
“A realização de apurações pelo Estado é considerada válida, e os investigados veem agora a oportunidade de elucidar completamente as questões em aberto”, destacou a nota. “Eles reiteram seu compromisso com a democracia, o Estado de Direito, o respeito às Instituições, ao processo eleitoral, ao Ministério Público e ao Judiciário, com especial ênfase na sua instância máxima, o Supremo Tribunal Federal.”
“O grupo do qual Joveci e Adauto são acionistas reitera que é contra o vandalismo e a intolerância política e acredita que a democracia é feita com pensamentos diferentes, mas jamais com violência. A diretoria do grupo respeita as Instituições brasileiras, a democracia e o Estado de Direito.”, concluiu a nota.
CPI
Ouvido na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Joveci Xavier de Andrade negou ter participado dos atos de 8 de janeiro em Brasília – mas admitiu ter estado no local no momento em que as invasões aconteceram.
Em seu depoimento, o empresário disse não ter patrocinado alimentação, trio elétrico, outdoors ou faixas de protesto utilizadas nos atos. “Não tenho conhecimento de como eles se sustentavam. Minha empresa não compactua. Lá, só sai mercadoria paga”, afirmou.
Questionado sobre possíveis ações do seu sócio, disse: “Não posso responder por meu sócio, Adauto, enquanto pessoa física”.
A operação
Estão sendo cumpridos 34 mandados judiciais, sendo 24 de busca e apreensão, três de prisão preventiva e sete de monitoramento eletrônico – todos expedidos pelo STF. As ações ocorrem no Rio Grande do Sul, em Minas Gerais, no Tocantins, no Paraná, em Mato Grosso do Sul, São Paulo, no Espírito Santo e Distrito Federal.
Ainda de acordo com a PF, foi determinada a indisponibilidade de bens, ativos e valores dos investigados. A estimativa é que os danos causados ao patrimônio público possam chegar à cifra de R$ 40 milhões.
“Os fatos investigados constituem, em tese, crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido”, destacou a corporação.
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