Justiça

Juíza declara nula consolidação de imóvel após banco não esgotar todos os meios para localizar devedora

Publicado

em

A juíza Mônica de Cassia Thomaz Perez Reis Lobo, da 1ª Vara Cível do Foro Regional XV – Butantã, em São Paulo, declarou nula a consolidação de imóvel em que a proprietária foi notificada da mora por edital após instituição financeira realizar apenas uma tentativa de notificação pessoal. No caso, o Brazilian Securities – Banco PAN fez não esgotou todos os meios disponíveis para localização do fiduciante.

Segundo explicaram no pedido os advogados goianos Luiz Antônio Lorena e Carlos Eduardo Vinaud, sócios do escritório Lorena & Vinaud Advogados, a proprietária do imóvel possui endereço certo. E, por isso, não poderia ter ocorrido a notificação de mora por edital. Defenderam a nulidade do procedimento adotado pelo Banco PAN, pois ela não foi regularmente notificada para pagar a dívida.

Segundo relatam, por razões financeiras, a mulher deixou de pagar prestações dentro do vencimento e foi surpreendida com a notícia de que seu imóvel iria a leilão. Contudo, salientaram que o Banco PAN, após única tentativa frustrada de notificação pessoal para purgação da mora, já adotou a medida excepcional de notificação por edital. Isso por entender que a mulher estava em local incerto, mas sem antes tentar encontrá-la em outros endereços.

Em sua contestação, o Banco Pan defendeu que, no exercício regular de seu direito, a pode dar início ao procedimento de excussão da propriedade fiduciária. Mediante, primeiramente, consolidação da garantia fiduciária, possibilidade, previamente inserida nas cláusulas o referido contrato, tendo em vista a impontualidade confessada, o que o fez dentro dos ditames da lei. Afirmou que consta no contrato as consequências da inadimplência.

Irregular

Contudo, a magistrada entendeu que não houve a regular constituição em mora da mulher. Explicou que é inválida a intimação do devedor por edital quando não esgotados todos os meios disponíveis para localização do fiduciante. A ausência de intimação pessoal da devedora para purgar a mora, torna nula a averbação na matrícula do imóvel que consolidou a propriedade fiduciária em nome do credor.

Assim, disse a magistrada, cabia a instituição financeira comprovar que foram esgotados todos os meios para localização e notificação da autora, ônus do qual não se desincumbiu. Salientou que houve apenas uma tentativa de notificação pessoal da autora, de modo que a não localização da devedora não significa que ela estava em local incerto e não sabido, o que, portanto, não autorizaria a notificação por edital.

“Dessa forma, não foi devidamente oportunizada à autora a purgação da mora, na forma do artigo 26, § 1º, da Lei n.º 9.514/1997, sendo, portanto, nulo o procedimento de consolidação da propriedade”, completou.

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

Justiça

INTERESSE DA CRIANÇA: Guarda irregular de menor, por si só, não recomenda acolhimento institucional

Publicados

em

O fato de um casal acolher uma criança sem respeitar as regras do Cadastro Nacional de Adoção, por si só, não basta para levar ao acolhimento institucional ou temporário, pois isso não é o que, necessariamente, atende ao melhor interesse dela

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu, de ofício, a ordem em Habeas Corpus para permitir que um bebê permaneça com o casal ao qual a mãe confiou a guarda, por se ver impossibilitada de exercer os cuidados.

A criança não tem pai conhecido. Como a genitora não tem parentes próximos, entregou o menor para o casal de confiança, de forma direta e espontânea. Os guardiões, por sua vez, ajuizaram ação de regulamentação de guarda, para oficializar o vínculo.

Ao tomar conhecimento da situação, o Ministério Público de São Paulo ajuizou ação de afastamento do convício familiar, por entender que o ato da mãe e o acolhimento do casal burlaram a legislação brasileira, que prevê uma fila de adoção.

Relator, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino destacou que a abordagem do STJ a casos assim parte da premissa de que deve-se observar o melhor interesse e a proteção integral do menor acolhido, o que leva à primazia do acolhimento familiar.

Se, por um lado, o Estatuto da Criança e do Adolescente traz no artigo 50 as regras para formação de cadastro de adotantes, com ordem cronológica de habilitação de interessados, por outro o artigo 197-E da mesma lei prevê sua superação “quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando”.

Segundo o ministro Sanseverino, embora a função do cadastro de adotantes seja acelerar o processo em benefício do menor, ele não pode se tornar um fim em si mesmo, especialmente quando a realidade do caso mostrar que o casal não-inscrito está em sintonia de objetivos com o melhor interesse da criança.

No caso concreto, os guardiões escolhidos pela mãe têm cuidado de maneira suficiente e adequada da criança, sem qualquer indício de riscos. “Verifica-se, portanto, que a suposta guarda irregular do infante não lhe trouxe prejuízo, mas, ao contrário, atendeu aos seus superiores interesses”, disse o relator.

Em sua opinião, não se mostra prudente tirar a criança de um lar no qual está estabelecendo vínculos afetivos com guardiões aptos para, sem qualquer perigo de violência física ou psicológica, envia-la para uma instituição de acolhimento ou para outra família temporária.

“Neste momento, portanto, apesar da aparência da chamada ‘adoção à brasileira’, é preferível e recomendada a manutenção da criança em um lar já estabelecido, com uma família que a deseja como membro”, concluiu. A votação na 3ª Turma foi unânime.

HC 735.525

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

CATEGORIAS

CATEGORIAS

CATEGORIAS

CATEGORIAS

MAIS LIDAS DA SEMANA