Justiça

Ministro da Justiça Flávio Dino defende regulamentação supranacional sobre uso das redes sociais

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A regulação das redes sociais é fundamental para proteger a democracia e seus valores. Isso deve ser feito em nível nacional, por meio das instituições de Estado, mas, por envolver ameaças de alcance mundial, é preciso que o tema também seja regulado de forma supranacional.

Essa foi a reflexão feita pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, em entrevista à série “Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito”, que a revista eletrônica Consultor Jurídico vem apresentando desde o mês passado. Nela, algumas das principais personalidades do Direito brasileiro e internacional analisam os assuntos mais relevantes da atualidade.

Na entrevista, Dino falou sobre a disseminação de fake news e outros problemas relacionados ao mau uso das redes sociais, como a xenofobia, o racismo e os ataques a escolas — temas que são alvos de críticas recorrentes do ministro, que é um dos principais entusiastas do PL das Fake News, projeto de lei que cria mecanismos para regular a atuação das plataformas digitais.

Na visão do ministro, esse é um assunto contraditório devido à variedade de opiniões e propostas de regulação apresentadas ao longo do debate. Por isso, é preciso tratar o assunto com ponderação. Mas também é hora de consolidar um marco regulatório contra esses abusos.

“Os desafios estão aí, e precisamos de fato avançar na regulação. E isso se dá em nível nacional, com as instituições do Estado, no caso do Estado brasileiro. Mas, nesse diálogo permanente, há temas que necessariamente têm de ser tratados também na dimensão supranacional.”

Segundo Dino, a pauta dessa discussão em nível internacional deve incluir assuntos como mudanças climáticas, combate ao armamentismo e às guerras e, claro, o uso das redes sociais.

“São assuntos que inevitavelmente merecem uma regulação supranacional, em que haja um diálogo respeitoso, igualitário, sem imposições, mas em que seja possível também avançar em direção a essa regulação democrática no espaço global”, afirmou Dino.

Para o ministro, aqueles que defendem a democracia estão engajados em uma luta utópica. Da mesma forma, a construção de uma carta internacional de direitos exigirá muito esforço.

“Mas precisamos defender essa ideia para que nós tenhamos, em nível internacional, uma reconstrução de pactos que são fundamentais para que a humanidade não se destrua, porque é disso que se cuida. Quando pensamos em mudanças climáticas, guerra, bombas, inteligência artificial desregulamentada, nós temos uma ameaça apocalíptica. E por isso essa união é tão importante.”

Fonte: Conjur

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Andreazza Joseph é um dos muitos potiguares talentosos que estão espalhados pelo mundo, multifacetado, possuindo formação em Direito e Jornalismo, além de atuar como produtor audiovisual na AgênciAzzA. Com sua paixão pela cultura nordestina, ele se destaca como um cordelista e multi-instrumentista. Sua habilidade em diversas áreas o torna uma figura versátil e criativa, trazendo uma perspectiva única para cada matéria que escreve."

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Empresários são alvos de ação que busca financiadores do 8 de janeiro

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São eles Joveci Xavier de Andrade e Adauto Lúcio de Mesquita

Dois empresários foram presos nesta quinta-feira (25), na 25º fase da Operação Lesa Pátria, deflagrada pela Polícia Federal (PF). O objetivo é identificar pessoas que financiaram e fomentaram os fatos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 em Brasília, quando o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) foram invadidos.

Os alvos são Joveci Xavier de Andrade e Adauto Lúcio de Mesquita, ambos sócios do grupo Melhor Atacadista. Em nota, a defesa dos empresários informou que não teve acesso à decisão emitida pelo STF. “Ressalta-se que, desde o início, houve esforços para esclarecer todos os fatos, compromisso que será mantido perante o Supremo Tribunal Federal”.

“A realização de apurações pelo Estado é considerada válida, e os investigados veem agora a oportunidade de elucidar completamente as questões em aberto”, destacou a nota. “Eles reiteram seu compromisso com a democracia, o Estado de Direito, o respeito às Instituições, ao processo eleitoral, ao Ministério Público e ao Judiciário, com especial ênfase na sua instância máxima, o Supremo Tribunal Federal.”

“O grupo do qual Joveci e Adauto são acionistas reitera que é contra o vandalismo e a intolerância política e acredita que a democracia é feita com pensamentos diferentes, mas jamais com violência. A diretoria do grupo respeita as Instituições brasileiras, a democracia e o Estado de Direito.”, concluiu a nota.

CPI

Ouvido na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Joveci Xavier de Andrade negou ter participado dos atos de 8 de janeiro em Brasília – mas admitiu ter estado no local no momento em que as invasões aconteceram.

Em seu depoimento, o empresário disse não ter patrocinado alimentação, trio elétrico, outdoors ou faixas de protesto utilizadas nos atos. “Não tenho conhecimento de como eles se sustentavam. Minha empresa não compactua. Lá, só sai mercadoria paga”, afirmou.

Questionado sobre possíveis ações do seu sócio, disse: “Não posso responder por meu sócio, Adauto, enquanto pessoa física”.

A operação

Estão sendo cumpridos 34 mandados judiciais, sendo 24 de busca e apreensão, três de prisão preventiva e sete de monitoramento eletrônico – todos expedidos pelo STF. As ações ocorrem no Rio Grande do Sul, em Minas Gerais, no Tocantins, no Paraná, em Mato Grosso do Sul, São Paulo, no Espírito Santo e Distrito Federal.

Ainda de acordo com a PF, foi determinada a indisponibilidade de bens, ativos e valores dos investigados. A estimativa é que os danos causados ao patrimônio público possam chegar à cifra de R$ 40 milhões.

“Os fatos investigados constituem, em tese, crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido”, destacou a corporação.

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