Justiça
RIO VERDE: MPGO requer cumprimento de sentença que determinou à ENEL melhoria no fornecimento de energia
O Ministério Público de Goiás (MPGO), por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Rio Verde, requereu cumprimento de sentença que determinou à Enel a obrigação de promover as medidas e os investimentos necessários para melhorar o atendimento à população.
A ação civil pública ajuizada pelo MPGO foi julgada procedente em maio de 2016, determinando que a Enel promovesse os meios necessários para que o restabelecimento de energia elétrica fosse realizado em, no máximo, três horas para área urbana, quatro horas para a rural e de três horas, caso ocorresse à noite.
Foi estipulada multa de R$ 20 mil por descumprimento e mais R$ 1 mil para cada hora adicional de demora para retomada do fornecimento de energia. A sentença transitou em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso).
De acordo com o promotor de Justiça Márcio Lopes Toledo, da 5ª Promotoria de Justiça de Rio Verde, foi fixada a obrigação de que a Enel promova as medidas e os investimentos necessários no sistema de fornecimento de energia elétrica, de modo a tornar seu serviço eficiente, regular e contínuo.
Pedidos visam garantir direitos dos consumidores
Conforme a decisão, a empresa terá de se adequar aos limites regulatórios dos indicadores de continuidade estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sob pena de multa de R$ 50 mil, para cada período mensal em que ocorrer a transgressão desses indicadores.
O promotor de Justiça explicou que essa obrigação tem caráter de direito difuso, abrangendo todos os consumidores, determinados ou não, da comarca de Rio Verde. Em razão disso, o MPGO é legitimado para buscar a implementação dessa obrigação, o que está sendo requerido no cumprimento de sentença.
Quanto à obrigação de restabelecimento da energia no prazo máximo de quatro horas, segundo Márcio Lopes Toledo, a Enel conseguiu, após sucessivos recursos, que fosse definido este prazo para as zonas urbanas e rural, sob pena de multa por descumprimento de R$ 20 mil, mais R$ 1 mil a cada hora adicional de demora para retomada do fornecimento de energia.
Nesta situação, a obrigação tem caráter de direito individual e cada consumidor lesado deverá buscar o Poder Judiciário, individualmente, para fazer incidir a multa, que será revertida em seu proveito, conforme prevê o artigo 537, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. (Texto: João Carlos de Faria/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)
Justiça
Empresários são alvos de ação que busca financiadores do 8 de janeiro
São eles Joveci Xavier de Andrade e Adauto Lúcio de Mesquita
Dois empresários foram presos nesta quinta-feira (25), na 25º fase da Operação Lesa Pátria, deflagrada pela Polícia Federal (PF). O objetivo é identificar pessoas que financiaram e fomentaram os fatos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 em Brasília, quando o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) foram invadidos.
Os alvos são Joveci Xavier de Andrade e Adauto Lúcio de Mesquita, ambos sócios do grupo Melhor Atacadista. Em nota, a defesa dos empresários informou que não teve acesso à decisão emitida pelo STF. “Ressalta-se que, desde o início, houve esforços para esclarecer todos os fatos, compromisso que será mantido perante o Supremo Tribunal Federal”.
“A realização de apurações pelo Estado é considerada válida, e os investigados veem agora a oportunidade de elucidar completamente as questões em aberto”, destacou a nota. “Eles reiteram seu compromisso com a democracia, o Estado de Direito, o respeito às Instituições, ao processo eleitoral, ao Ministério Público e ao Judiciário, com especial ênfase na sua instância máxima, o Supremo Tribunal Federal.”
“O grupo do qual Joveci e Adauto são acionistas reitera que é contra o vandalismo e a intolerância política e acredita que a democracia é feita com pensamentos diferentes, mas jamais com violência. A diretoria do grupo respeita as Instituições brasileiras, a democracia e o Estado de Direito.”, concluiu a nota.
CPI
Ouvido na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Joveci Xavier de Andrade negou ter participado dos atos de 8 de janeiro em Brasília – mas admitiu ter estado no local no momento em que as invasões aconteceram.
Em seu depoimento, o empresário disse não ter patrocinado alimentação, trio elétrico, outdoors ou faixas de protesto utilizadas nos atos. “Não tenho conhecimento de como eles se sustentavam. Minha empresa não compactua. Lá, só sai mercadoria paga”, afirmou.
Questionado sobre possíveis ações do seu sócio, disse: “Não posso responder por meu sócio, Adauto, enquanto pessoa física”.
A operação
Estão sendo cumpridos 34 mandados judiciais, sendo 24 de busca e apreensão, três de prisão preventiva e sete de monitoramento eletrônico – todos expedidos pelo STF. As ações ocorrem no Rio Grande do Sul, em Minas Gerais, no Tocantins, no Paraná, em Mato Grosso do Sul, São Paulo, no Espírito Santo e Distrito Federal.
Ainda de acordo com a PF, foi determinada a indisponibilidade de bens, ativos e valores dos investigados. A estimativa é que os danos causados ao patrimônio público possam chegar à cifra de R$ 40 milhões.
“Os fatos investigados constituem, em tese, crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido”, destacou a corporação.
-
Educação08/03/2022
Caldas Novas está entre as cidades com a melhor educação pública do Brasil
-
Geral30/12/2021
Caiado e Mendanha próximos de um empate técnico
-
Geral10/01/2022
Homem é levado para o Hospital de Urgências de Anápolis após levar aproximadamente 40 facadas em Terezópolis
-
Plantão Policial23/03/2022
Por ciúmes, homem esfaqueia amigo e é preso por homicídio tentado, em Itumbiara
-
Cidades10/01/2022
ENEL investe R$ 2,7 milhões para diminuir conta de energia as prefeituras de Goiatuba e Buriti Alegre
-
Cidades31/08/2021
INUSITADO: Hulk brasileiro diz estar arrependido com músculos gigantes
-
Cidades17/12/2021
MPGO RECOMENDA A PREFEITO DE CALDAS NOVAS ADOÇÃO DE MELHORIAS E ADEQUAÇÕES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
-
Tecnologia23/03/2022
CONSUMIDOR: 0303 entra em vigor para chamadas de telemarketing