Justiça

STF por 9 a 2, opta pela Constituição em vez da bíblia na pandemia

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Por Eloísa Machado, especial para a coluna* Uma decisão monocrática processualmente controversa e juridicamente questionável bagunçou o coreto no Supremo Tribunal Federal (STF), monopolizando a pauta de julgamentos da semana e criando embates entre ministros.

A liminar de Kassio Nunes Marques impedia quaisquer restrições a locais de culto, independentemente da situação da pandemia de covid-19, contrariando decisão prévia do próprio tribunal que dava este poder a prefeitos e governadores. O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, deu decisão em sentido contrário em outra ação, criando uma quase inédita situação de duas decisões conflitantes e em vigência oriundas da mesma corte. O tema foi resolvido. O plenário do STF decidiu (mais uma vez), e pelo placar de 9 votos a 2, que é possível a gestores locais manterem restrições ao funcionamento de igrejas, templos e outros locais de cultos durante as fases mais agudas da pandemia.

O julgamento pode ser analisado em três pontos: 1) a proporcionalidade das restrições à liberdade religiosa; 2) as exigências de saúde pública durante uma pandemia fora de controle; 3) a anunciação dos setores conservadores em disputa no Supremo Tribunal Federal. A maioria dos ministros corroborou, mais uma vez, que nenhum direito fundamental é absoluto. Por mais que tenha havido a tentativa de alçar a liberdade religiosa a um status privilegiado frente aos demais direitos, o tribunal reconheceu que a liberdade religiosa – que inclui a liberdade de não crer em nenhum elemento místico – se comporta como os demais direitos, permitindo, portanto, restrições proporcionais.

O direito à liberdade religiosa não é um direito fundamental maior do que os outros e não pode sê-lo, na medida em que pessoas que não creem e não exercem qualquer prática religiosa não podem ser consideradas pessoas com menor dignidade. As crenças religiosas são assuntos privados, e nessa dimensão merecem respeito, mas não são razões suficientes para mobilizar ou orientar a elaboração de políticas públicas.

Por isso, o STF entendeu que a existência de uma pandemia mortal e absolutamente fora de controle no país justifica a restrição proporcional ao exercício da liberdade religiosa em cultos coletivos, em locais fechados e com aglomeração, cientificamente reconhecidos como propagadores do vírus. Aqui, a saúde pública é razão jurídica suficiente para restringir temporariamente a fruição da liberdade religiosa em igrejas e templos. Afinal, durante uma pandemia, uma série de direitos foram acomodados para garantir a sobrevivência da espécie humana.

Não é lícito ao Estado, por qualquer de um dos seus Poderes, seja o Executivo ou Legislativo ou Judiciário, adotar medidas irracionais para combater a pandemia de covid-19. Optar por medidas que contrariam evidências científicas é cometer erro crasso, implicando responsabilização pelos danos decorrentes da implementação de uma política negacionista. Ou seja, se as medidas sanitárias para combater a pandemia exigirem a restrição ao funcionamento de locais de culto, assim será feito, a partir de evidências científicas, de forma proporcional, pelos gestores locais, como tem reiteradamente decidido o STF.

Foi possível notar um desconforto dentre os ministros em revisitar decisões já tomadas para dizer o óbvio: o país ruma aos 400 mil mortos e nem o negacionismo, nem o direito à morte, têm amparo na Constituição Federal. Da questão do uso da cloroquina à vacinação, do custeio federal de leitos de UTI ao endosso a medidas sanitárias, o Supremo tem afastado – com grande custo – a agenda negacionista de Bolsonaro.

Dessa vez, o negacionismo científico foi levado ao tribunal por setores conservadores religiosos que não disfarçaram suas intenções de capturar a razão pública a partir da lente religiosa. Acostumados aos bastidores, esses setores religiosos ocuparam a tribuna e usaram trechos da bíblia como argumento – e até como ameaça. A Constituição, que é bom, foi quase esquecida. Para esses defensores da liberdade religiosa absoluta, a religião substitui o Estado. É o templo e a autoridade religiosa que decidirão aglomerar ou não fieis, independentemente das consequências sanitárias.

A sustentação-pregação de advogados particulares – e públicos, pasmem – sensibilizou o ministro Kassio Nunes Marques, que em seu voto chegou a delegar às religiões a missão de assistência social e promoção de saúde mental, como se essas não fossem direitos constitucionais garantidos através de políticas públicas. O voto dele foi comemorado pelo presidente da República em redes sociais. Felizmente, Nunes Marques ficou vencido, acompanhado apenas de Dias Toffoli. Em breve, terão companhia de outro ministro terrivelmente indicado por Jair Bolsonaro. (*) Eloísa Machado é professora da FGV Direito-SP e coordenadora do centro de pesquisas Supremo em Pauta.

 

 

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Ato PGJ determina abertura de novo concurso para 39 vagas de promotor de Justiça substituto em Goiás

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Foi publicado nesta sexta-feira (7/5), no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Goiás (Edição 2.872), ato do procurador-geral de Justiça (Ato PGJ nº 35/2021) determinando a abertura de concurso público para ingresso na carreira do MP-GO. O certame, que ainda terá edital publicado, será destinado ao provimento de 39 vagas.

Como providências iniciais, foi determinada a comunicação da abertura do concurso ao Conselho Superior do MP (CSMP), a quem cabe aprovar o edital, e a expedição de ofício ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) para indicação de representante da entidade e suplente que integrarão a comissão do concurso. Também foi determinado que, oportunamente, seja remetido ao CSMP o projeto do edital regulamentador do certame.

Conforme destacado no ato, a realização do concurso visa atender à necessidade de prover os cargos vagos, de forma a “possibilitar o regular funcionamento e a continuidade dos serviços prestados pela instituição”. A realização do certame, informa o ato, leva ainda em consideração o resultado do estudo de impacto orçamentário e financeiro realizado, que demonstra a compatibilidade das despesas decorrentes da reposição do quadro de membros do Ministério Público com a Lei de Responsabilidade Fiscal. (Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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