Justiça

VENDA CASADA: MP-MG multa Apple em R$ 11 milhões por venda de iPhone sem carregador

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O Ministério Público de Minas Gerais multou a Apple em R$ 11 milhões por vender seus celulares sem os respectivos carregadores, obrigando o consumidor a comprá-los separadamente. Segundo o MP-MG, essa conduta fere os direitos do consumidor. O valor da sanção será destinado ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais

A decisão se deu em processo administrativo a partir de representação formulada por um consumidor informando que a Apple passou a vender os modelos mais recentes do iPhone sem os carregadores.

Em sua defesa, a Apple alegou que já havia uma atuação prévia da  Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor e existência de bis in idem (termo empregado para significar que não se devem aplicar duas penas sobre a mesma falta). A Senacon multou a empresa em R$ 12 milhões pela venda de aparelhos sem carregador e chegou a proibir a venda de iPhones sem carregadores no Brasil, mas a Justiça do Distrito Federal derrubou a restrição.

O promotor Fernando Rodrigues Martins afastou a alegação por entender que a punição da Senacon vai além da “venda casada” objeto do processo administrativo do MP-MG e que os danos ao consumidor são localizados regionalmente no Triângulo Mineiro, que é a área de atuação da coordenadoria Procon-MG.

Segundo ele, a portaria do MP-MG trata de venda casada, impropriedade do produto, abuso de fraqueza e quebra da confiança e, por isso, as autuações contra a empresa devem permanecer.

“Quanto à ‘venda casada’, muito embora dos esforços apresentados pela douta defesa, ela está verificada, não apenas no plano jurídico, mas essencialmente no plano fático e as razões lançadas exclusivamente na peça de defesa configuram risível retórica, desprovidas de contraprovas. Parece óbvio que o adaptador para conexão em tomada é item essencial, já que fornece energia e conectividade na funcionalidade do smartphone”, registrou o promotor.

Por fim, o promotor registrou que a empresa não apresentou uma única prova de que o preço final do produto foi reduzido ao consumidor. “Alega, mas não prova. E no mais faz uma confissão: se hoje está, através desse novo estratagema, cuidando do meio ambiente, é porque antes assim não agia, o que deve ser objeto de apuração”, criticou.

Diante disso, ele determinou a notificação da empresa sobre a multa e deu prazo de dez dias para manifestação.

Clique aqui para ler a decisão

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Andreazza Joseph é um dos muitos potiguares talentosos que estão espalhados pelo mundo, multifacetado, possuindo formação em Direito e Jornalismo, além de atuar como produtor audiovisual na AgênciAzzA. Com sua paixão pela cultura nordestina, ele se destaca como um cordelista e multi-instrumentista. Sua habilidade em diversas áreas o torna uma figura versátil e criativa, trazendo uma perspectiva única para cada matéria que escreve."

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Justiça

Empresários são alvos de ação que busca financiadores do 8 de janeiro

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São eles Joveci Xavier de Andrade e Adauto Lúcio de Mesquita

Dois empresários foram presos nesta quinta-feira (25), na 25º fase da Operação Lesa Pátria, deflagrada pela Polícia Federal (PF). O objetivo é identificar pessoas que financiaram e fomentaram os fatos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 em Brasília, quando o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) foram invadidos.

Os alvos são Joveci Xavier de Andrade e Adauto Lúcio de Mesquita, ambos sócios do grupo Melhor Atacadista. Em nota, a defesa dos empresários informou que não teve acesso à decisão emitida pelo STF. “Ressalta-se que, desde o início, houve esforços para esclarecer todos os fatos, compromisso que será mantido perante o Supremo Tribunal Federal”.

“A realização de apurações pelo Estado é considerada válida, e os investigados veem agora a oportunidade de elucidar completamente as questões em aberto”, destacou a nota. “Eles reiteram seu compromisso com a democracia, o Estado de Direito, o respeito às Instituições, ao processo eleitoral, ao Ministério Público e ao Judiciário, com especial ênfase na sua instância máxima, o Supremo Tribunal Federal.”

“O grupo do qual Joveci e Adauto são acionistas reitera que é contra o vandalismo e a intolerância política e acredita que a democracia é feita com pensamentos diferentes, mas jamais com violência. A diretoria do grupo respeita as Instituições brasileiras, a democracia e o Estado de Direito.”, concluiu a nota.

CPI

Ouvido na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Joveci Xavier de Andrade negou ter participado dos atos de 8 de janeiro em Brasília – mas admitiu ter estado no local no momento em que as invasões aconteceram.

Em seu depoimento, o empresário disse não ter patrocinado alimentação, trio elétrico, outdoors ou faixas de protesto utilizadas nos atos. “Não tenho conhecimento de como eles se sustentavam. Minha empresa não compactua. Lá, só sai mercadoria paga”, afirmou.

Questionado sobre possíveis ações do seu sócio, disse: “Não posso responder por meu sócio, Adauto, enquanto pessoa física”.

A operação

Estão sendo cumpridos 34 mandados judiciais, sendo 24 de busca e apreensão, três de prisão preventiva e sete de monitoramento eletrônico – todos expedidos pelo STF. As ações ocorrem no Rio Grande do Sul, em Minas Gerais, no Tocantins, no Paraná, em Mato Grosso do Sul, São Paulo, no Espírito Santo e Distrito Federal.

Ainda de acordo com a PF, foi determinada a indisponibilidade de bens, ativos e valores dos investigados. A estimativa é que os danos causados ao patrimônio público possam chegar à cifra de R$ 40 milhões.

“Os fatos investigados constituem, em tese, crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido”, destacou a corporação.

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