Justiça

ESPÍRITOS DESARMADOS: Alexandre proíbe porte de armas no Distrito Federal até 2 de janeiro

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A proibição temporária do transporte e do porte de armas é essencial para evitar situações de violência na cerimônia de posse do novo presidente da República. Foi com base nesse entendimento que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, proibiu a circulação de armas no Distrito Federal até o próximo dia 2

Por Tiago Angelo

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (28/12) a pedido da Polícia Federal, para reduzir o risco de atos de violência na posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), marcada para domingo (1º/1). A proibição começará a valer às 18h desta quarta.

“Nesse contexto, a proibição temporária de circulação e porte de armas de fogo é essencial para evitar situações de violência armada, em situação análoga à determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, para as eleições de 2022, onde se proibiu — no âmbito da Resolução nº 23.669 — o transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores no dia das Eleições 2022”, justificou Alexandre.

O ministro informou que casos de descumprimento da decisão devem ser tratados como posse ilegal de arma de fogo, passível de prisão em flagrante. A decisão não atinge integrantes das Forças Armadas, do Sistema Único de Segurança Pública, das Polícias Legislativa e Judicial e de empresas de segurança privada e transporte de valores.

“Lamentavelmente, grupos extremistas — financiados por empresários
inescrupulosos, explorando criminosa e fraudulentamente a boa-fé de
diversos eleitores, principalmente com a utilização de covardes milícias  digitais […] — vêm praticando fatos tipificados expressamente, tanto na Lei n° 14.197, de 1º de setembro de 2021, relativos aos crimes contra o Estado democrático de Direito, quanto na Lei n° 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal, disciplinando o combate ao terrorismo, inclusive punindo os atos preparatórios”, disse o ministro.

Essa não foi a primeira proibição do tipo envolvendo a eleição presidencial. Em agosto, o Tribunal Superior Eleitoral, presidido por Alexandre, proibiu o porte de armas nos locais de votação e no perímetro de cem metros que os envolve.

Em setembro, proibiu colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) registrados de transportar armas e munições nas 24 horas que antecederam as eleições.

Clique aqui para ler a decisão
Petição 10.685

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Empresários são alvos de ação que busca financiadores do 8 de janeiro

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São eles Joveci Xavier de Andrade e Adauto Lúcio de Mesquita

Dois empresários foram presos nesta quinta-feira (25), na 25º fase da Operação Lesa Pátria, deflagrada pela Polícia Federal (PF). O objetivo é identificar pessoas que financiaram e fomentaram os fatos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 em Brasília, quando o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) foram invadidos.

Os alvos são Joveci Xavier de Andrade e Adauto Lúcio de Mesquita, ambos sócios do grupo Melhor Atacadista. Em nota, a defesa dos empresários informou que não teve acesso à decisão emitida pelo STF. “Ressalta-se que, desde o início, houve esforços para esclarecer todos os fatos, compromisso que será mantido perante o Supremo Tribunal Federal”.

“A realização de apurações pelo Estado é considerada válida, e os investigados veem agora a oportunidade de elucidar completamente as questões em aberto”, destacou a nota. “Eles reiteram seu compromisso com a democracia, o Estado de Direito, o respeito às Instituições, ao processo eleitoral, ao Ministério Público e ao Judiciário, com especial ênfase na sua instância máxima, o Supremo Tribunal Federal.”

“O grupo do qual Joveci e Adauto são acionistas reitera que é contra o vandalismo e a intolerância política e acredita que a democracia é feita com pensamentos diferentes, mas jamais com violência. A diretoria do grupo respeita as Instituições brasileiras, a democracia e o Estado de Direito.”, concluiu a nota.

CPI

Ouvido na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Joveci Xavier de Andrade negou ter participado dos atos de 8 de janeiro em Brasília – mas admitiu ter estado no local no momento em que as invasões aconteceram.

Em seu depoimento, o empresário disse não ter patrocinado alimentação, trio elétrico, outdoors ou faixas de protesto utilizadas nos atos. “Não tenho conhecimento de como eles se sustentavam. Minha empresa não compactua. Lá, só sai mercadoria paga”, afirmou.

Questionado sobre possíveis ações do seu sócio, disse: “Não posso responder por meu sócio, Adauto, enquanto pessoa física”.

A operação

Estão sendo cumpridos 34 mandados judiciais, sendo 24 de busca e apreensão, três de prisão preventiva e sete de monitoramento eletrônico – todos expedidos pelo STF. As ações ocorrem no Rio Grande do Sul, em Minas Gerais, no Tocantins, no Paraná, em Mato Grosso do Sul, São Paulo, no Espírito Santo e Distrito Federal.

Ainda de acordo com a PF, foi determinada a indisponibilidade de bens, ativos e valores dos investigados. A estimativa é que os danos causados ao patrimônio público possam chegar à cifra de R$ 40 milhões.

“Os fatos investigados constituem, em tese, crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido”, destacou a corporação.

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