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HERANÇA DIGITAL: Exclusão de perfil no Facebook após morte não gera dever de indenizar

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Por entender que o Facebook agiu no exercício regular de um direito, não havendo qualquer abusividade ou falha na prestação dos serviços, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou um pedido de indenização por danos morais feito por uma mãe após a exclusão do perfil de sua filha falecida na rede social.

A autora da ação afirma que usava o perfil para recordar fatos da vida da filha e interagir com amigos e familiares. Ela pediu a restauração da página e indenização pelos danos morais causados pela exclusão repentina. O juízo de primeira instância julgou a ação improcedente. A mãe recorreu ao TJ-SP, que manteve a sentença.

O relator, desembargador Francisco Casconi, lembrou que, ao criar o perfil, a filha da autora aderiu aos Termos de Serviço e Padrões da Comunidade, disponibilizados aos usuários quando ingressam na rede social. Nesses termos, o usuário possui duas opções em caso de morte: transformar o perfil em memorial ou optar previamente pela exclusão da conta. A filha da autora escolheu a segunda opção.

“Não se ignora a dor da autora frente à tragédia que se instaurou perante a sua família, e que talvez seja a mais sensibilizante das mazelas humanas. Tampouco a necessidade de procurar conforto em qualquer registro que resgate a memória de sua filha”, disse.

No entanto, segundo o magistrado, não há como imputar ao Facebook responsabilidade pelos abalos morais decorrentes da exclusão do perfil, “já que decorreram de manifestação de vontade exarada em vida pela usuária, ao aderir aos Termos de Serviço da apelada, os quais, de um modo ou de outro, previam expressamente a impossibilidade de acesso ilimitado do conteúdo após o óbito”.

Com relação à validade dos termos de serviço do Facebook, Casconi afirmou que não há regramento específico sobre herança digital no ordenamento jurídico brasileiro: “Sequer a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) ou a novel Lei Geral de Produção de Dados se debruçaram expressamente sobre a questão”.

Assim, para ele, a questão deve ser resolvida à luz de dispositivos constitucionais e civilistas e citou especificamente os direitos da personalidade e o princípio da autonomia da vontade, “o que leva ao respeito da manifestação de vontade exarada pela titular da conta quando aderiu aos Termos de Serviço do Facebook”. A decisão foi unânime.

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Grupos de teatro goianos vão para festival na França

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Grupos de teatro goianos vão para festival na França: participação foi viabilizada por meio do Edital de Intercâmbio do Fundo de Arte e Cultura. Evento será realizado de 7 a 30 de julho, na cidade de Avignon. Participação foi viabilizada por meio do Edital de Intercâmbio do Fundo de Arte e Cultura

Três companhias goianas de teatro, selecionadas pelo Edital de Intercâmbio do Fundo de Arte e Cultura (FAC), irão participar do Festival OFF de Avignon, o 2º maior festival de teatro do mundo, que será realizado de 7 a 30 de julho, na cidade de Avignon, no sul da França. Os grupos que irão participar do festival são: a Cia. Teatral Oops, o grupo Zabriskie Teatro e a Anthropos Cia de Arte.

O objetivo da iniciativa é promover a participação dos artistas, divulgar a cultura goiana no exterior e também fazer com que os grupos comercializem seus espetáculos, para que assim, no próximo ano, possam voltar ao evento sem nenhum custo. No OFF de Avignon ocorrem intercâmbios, vendas, contatos, informações e coproduções.

O festival permite a apresentação e a venda de espetáculos para teatros de toda a França. Programadores da França e de outros países irão conhecer e convidar artistas para compor as grades de suas programações nos anos seguintes. O objetivo é escolher, entre as diversas peças apresentadas, a programação anual de seus teatros.

Panorama teatral
O Festival OFF de Avignon é um Festival Internacional de Teatro que funciona em paralelo ao Festival de Avignon. Foi criado em 1966 sob iniciativa de André Benedetto, na cidade de Avignon, no sul da França. O festival de teatro comporta um total de 127 espaços teatrais diferentes. A qualidade e a diversidade de suas propostas artísticas o tornaram a principal referência no panorama teatral francês e internacional.

Novas Fronteiras
A Cia. Teatral Oop’s classifica a participação no Festival de Avignon como uma experiência única de criar intercâmbio com os artistas de diversas localidades e ainda ter a chance de estar na vitrine do teatro mundial, com a possibilidade de ter ainda mais espaços ou festivais para difundir a cultura goiana mundo afora.

“O pioneirismo desta ação será um divisor de águas, uma vez que a ideia é criar pontes para que outros grupos goianos possam participar do festival, bem como a possibilidade de artistas internacionais irem a Goiás participar de eventos locais”, ressalta João Bosco, representante da Cia. Teatral Oop’s. A expectativa do grupo é de ampliar os desdobramentos da participação no festival. “Esperamos executar bem nosso trabalho artístico e mostrar que Goiás tem a capacidade de produzir, fomentar e difundir os artistas da sua terra, valorizando e exportando nossa cultura e diversidade”, finaliza João Bosco.

Para Diogo Oliveira Aguiar, da Anthropos Companhia de Arte, a participação no Festival representa uma iniciativa positiva e promissora no sentido de possibilitar abertura de novos mercados de trabalho e difusão cultural, tanto para as companhias participantes, quanto para todo o contexto cênico de Goiás. “O Edital de Intercâmbio do Festival de Avignon é o princípio de construção de um modelo de programa de fomento cultural estruturante direcionado à internacionalização dos artistas, que necessita ser continuado, ampliado e estendido às demais áreas culturais do Estado”, destaca.

O Grupo Zabriskie Teatro encara a responsabilidade de representar Goiás. “O FAC patrocina essa ação importante para difusão da arte que é produzida no nosso Estado e o Grupo Zabriskie coloca à disposição de Goiás os seus 27 anos de trabalho e experiência para que essa iniciativa seja bem-sucedida. E o Zabriskie desde já arregaça as mangas nos preparativos e ensaios para fazer o seu melhor nas 21 apresentações que serão realizadas”, finaliza Ana Cristina Evangelista dos Santos, diretora do Zabriskie.

Fotos: Secult Goiás / Secretaria de Estado de Cultura – Governo de Goiás

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