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HERANÇA DIGITAL: Exclusão de perfil no Facebook após morte não gera dever de indenizar

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Por entender que o Facebook agiu no exercício regular de um direito, não havendo qualquer abusividade ou falha na prestação dos serviços, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou um pedido de indenização por danos morais feito por uma mãe após a exclusão do perfil de sua filha falecida na rede social.

A autora da ação afirma que usava o perfil para recordar fatos da vida da filha e interagir com amigos e familiares. Ela pediu a restauração da página e indenização pelos danos morais causados pela exclusão repentina. O juízo de primeira instância julgou a ação improcedente. A mãe recorreu ao TJ-SP, que manteve a sentença.

O relator, desembargador Francisco Casconi, lembrou que, ao criar o perfil, a filha da autora aderiu aos Termos de Serviço e Padrões da Comunidade, disponibilizados aos usuários quando ingressam na rede social. Nesses termos, o usuário possui duas opções em caso de morte: transformar o perfil em memorial ou optar previamente pela exclusão da conta. A filha da autora escolheu a segunda opção.

“Não se ignora a dor da autora frente à tragédia que se instaurou perante a sua família, e que talvez seja a mais sensibilizante das mazelas humanas. Tampouco a necessidade de procurar conforto em qualquer registro que resgate a memória de sua filha”, disse.

No entanto, segundo o magistrado, não há como imputar ao Facebook responsabilidade pelos abalos morais decorrentes da exclusão do perfil, “já que decorreram de manifestação de vontade exarada em vida pela usuária, ao aderir aos Termos de Serviço da apelada, os quais, de um modo ou de outro, previam expressamente a impossibilidade de acesso ilimitado do conteúdo após o óbito”.

Com relação à validade dos termos de serviço do Facebook, Casconi afirmou que não há regramento específico sobre herança digital no ordenamento jurídico brasileiro: “Sequer a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) ou a novel Lei Geral de Produção de Dados se debruçaram expressamente sobre a questão”.

Assim, para ele, a questão deve ser resolvida à luz de dispositivos constitucionais e civilistas e citou especificamente os direitos da personalidade e o princípio da autonomia da vontade, “o que leva ao respeito da manifestação de vontade exarada pela titular da conta quando aderiu aos Termos de Serviço do Facebook”. A decisão foi unânime.

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Circuito solidário de ?lives? arrecadam doações para famílias assistidas pela LBV

Artistas goianos divertem o público e arrecadam doações por meio de lives musicais

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Egeziel Castro

 

Neste sábado (27) e domingo (28), os goianos; Junyo Motta, Junior & Thyago e João & Gilberto, promovem suas ?lives? em prol de famílias em situação de vulnerabilidade social afetadas pela COVID-19. A ação tem o objetivo de arrecadar cestas de alimentos e produtos de higiene e limpeza que serão distribuídos pelos voluntários da Legião da Boa Vontade (LBV) em Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

 

As lives musicais, ganharam destaque nesse período de isolamento social para, além de entreter as pessoas, ajudar quem mais precisa. Seja de forma financeira ou em alimentos e produtos de higiene e limpeza, o público é convidado a colaborar com ?uma família? mais necessitada.

 

Confira a programação; Sábado (27) às 20h, Junyo Motta, domingo (28) às 11h, Junior &Thyago e ainda no domingo (28) às 14h30, João & Gilberto. A transmissão ocorrerá pelos canais oficiais dos artistas no YouTube.

 

Com doações feitas pelo povo, a Legião da Boa Vontade ? LBV, (instituição filantrópica que atua no Brasil a mais de 70 anos) já conseguiu distribuir nesse período de enfrentamento ao novo coronavírus, mais de 388 toneladas de doações para milhares de famílias nas cinco regiões do país. A Solidariedade de todos tem sido fundamental nesse momento de desafio coletivo para ajudar as populações mais vulneráveis a enfrentar essa pandemia.

 

Colabore!

A Solidariedade não pode parar. Acesse agora o site www.lbv.org e faça a sua doação. Caso prefira, faça um donativo em nome da Legião da Boa Vontade (CNPJ 33.915.604/0001-17), via conta bancária: Bradesco (Agência: 0292-5 ? C/C: 92830-5); Itaú (Agência: 0237 ? C/C: 73700-2); Banco do Brasil (Agência: 3344-8 ? C/C: 205010-2); Caixa Econômica Federal (Agência: 1231 ? operação: 003 ? C/C: 100-0); ou Santander (Agência: 0239 ? C/C: 13.002754-6).

 

Acompanhe nas Redes Sociais as ações realizadas pela LBV em prol das famílias:

Vídeo LBV é Ação!: https://www.youtube.com/watch? v=Zv5IrKtKLRQ

Instagram: https://www.instagram.com/ lbvbrasil/?hl=pt-br
Facebook: https://pt-br.facebook.com/ LBVBrasil/

YouTube: https://www.youtube.com/ lbvbrasil

Saiba mais sobre a LBV: www.lbv.org

 

A LBV agradece a todos que estão colaborando!

 

Sobre a LBV

A Legião da Boa Vontade é uma instituição filantrópica, sem fins econômicos, de caráter educacional, cultural e de assistência social. Fundada no Brasil, em 1950 (Dia da Confraternização Universal), a LBV possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) e também representação na Organização das Nações Unidas (ONU), no Departamento de Comunicação Global (DCG) e no Conselho Econômico e Social (Ecosoc), neste com o status consultivo geral, onde contribui com recomendações e boas práticas socioeducacionais. A LBV mantém, nas cinco regiões brasileiras, 82 unidades de atendimento sendo abrigos para idosos; Centros Comunitários de Assistência Social; escolas de Educação Básica; e Escola de Capacitação Profissional que atendem crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos, gestantes e famílias em situação de vulnerabilidade social. Com mais de 13,6 milhões de atendimentos e benefícios prestados anualmente, a LBV trabalha permanentemente para melhorar a realidade de milhares de pessoas e famílias em todo o país. 

 

Egeziel Carlos Jesus de Castro

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