Justiça

Mantida sentença que condenou Facebook a indenizar usuário que teve perfil invadido por hacker

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O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve sentença que condenou o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a indenizar um consumidor que teve o perfil do Instagram invadido por terceiro. No entanto, o desembargador F. A. de Aragão Fernandes, da 7ª Câmara Cível do TJGO, minorou de R$ 10 mil para R$ 5 mil o valor a ser pago pela plataforma, a título de danos morais.

Conforme explicaram as advogadas Paula Emanuella Monteiro Barbalho e Juliana Matos dos Santos, o perfil do usuário foi invadido por hacker e, posteriormente, usado para a aplicação de golpes – promoções e pedidos para envio de Pix. Disseram que 1,3 mil pessoas deixaram de seguir a referida conta, que à época, tinha 19,1 mil seguidores.

As advogadas justificaram o pedido de indenização tendo em vista que o usuário é pessoa pública e a sua conta no Instagram é profissional (cabelereiro) e está vinculada à preservação de sua imagem, honestidade, empatia, profissionalismo, lisura e honra.

Após a sentença de primeiro grau, o Facebook ingressou com recurso sob o fundamento de que o fato gerador dos supostos danos não decorreu de sua conduta e que não houve defeito/falha na prestação de serviço. Afirmou que o Provedor de Aplicações do Serviço Instagram verificou que a conta em questão apresentou indícios de comprometimento, ou seja, o usuário não adotou as medidas de segurança mínimas indicadas para proteção do perfil.

Invasão comprovada

Contudo, em análise do recurso, o desembargador ressaltou que foi comprovada a invasão por um terceiro não autorizado no perfil profissional do autor, conforme declarado na sentença e não impugnado pelo Facebook. Dessa forma, disse o magistrado, exsurge o ato ilícito hábil a justificar a condenação.

O magistrado explicou que, evidenciada a falha da empresa no implemento das medidas acautelatórias que lhe cabiam para impedir a ocorrência da fraude/invasão no perfil do consumidor, responde pelos prejuízos causados de forma objetiva.

“Sendo este o risco assumido quando do exercício da atividade, daí não poder esquivar-se das consequências da sua negligência”, disse. Ao minorar o valor da indenização, o desembargador explicou que o valor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Processo: 5021386-50.2022.8.09.0051

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Andreazza Joseph é um dos muitos potiguares talentosos que estão espalhados pelo mundo, multifacetado, possuindo formação em Direito e Jornalismo, além de atuar como produtor audiovisual na AgênciAzzA. Com sua paixão pela cultura nordestina, ele se destaca como um cordelista e multi-instrumentista. Sua habilidade em diversas áreas o torna uma figura versátil e criativa, trazendo uma perspectiva única para cada matéria que escreve."

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Justiça

Empresários são alvos de ação que busca financiadores do 8 de janeiro

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São eles Joveci Xavier de Andrade e Adauto Lúcio de Mesquita

Dois empresários foram presos nesta quinta-feira (25), na 25º fase da Operação Lesa Pátria, deflagrada pela Polícia Federal (PF). O objetivo é identificar pessoas que financiaram e fomentaram os fatos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 em Brasília, quando o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) foram invadidos.

Os alvos são Joveci Xavier de Andrade e Adauto Lúcio de Mesquita, ambos sócios do grupo Melhor Atacadista. Em nota, a defesa dos empresários informou que não teve acesso à decisão emitida pelo STF. “Ressalta-se que, desde o início, houve esforços para esclarecer todos os fatos, compromisso que será mantido perante o Supremo Tribunal Federal”.

“A realização de apurações pelo Estado é considerada válida, e os investigados veem agora a oportunidade de elucidar completamente as questões em aberto”, destacou a nota. “Eles reiteram seu compromisso com a democracia, o Estado de Direito, o respeito às Instituições, ao processo eleitoral, ao Ministério Público e ao Judiciário, com especial ênfase na sua instância máxima, o Supremo Tribunal Federal.”

“O grupo do qual Joveci e Adauto são acionistas reitera que é contra o vandalismo e a intolerância política e acredita que a democracia é feita com pensamentos diferentes, mas jamais com violência. A diretoria do grupo respeita as Instituições brasileiras, a democracia e o Estado de Direito.”, concluiu a nota.

CPI

Ouvido na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Joveci Xavier de Andrade negou ter participado dos atos de 8 de janeiro em Brasília – mas admitiu ter estado no local no momento em que as invasões aconteceram.

Em seu depoimento, o empresário disse não ter patrocinado alimentação, trio elétrico, outdoors ou faixas de protesto utilizadas nos atos. “Não tenho conhecimento de como eles se sustentavam. Minha empresa não compactua. Lá, só sai mercadoria paga”, afirmou.

Questionado sobre possíveis ações do seu sócio, disse: “Não posso responder por meu sócio, Adauto, enquanto pessoa física”.

A operação

Estão sendo cumpridos 34 mandados judiciais, sendo 24 de busca e apreensão, três de prisão preventiva e sete de monitoramento eletrônico – todos expedidos pelo STF. As ações ocorrem no Rio Grande do Sul, em Minas Gerais, no Tocantins, no Paraná, em Mato Grosso do Sul, São Paulo, no Espírito Santo e Distrito Federal.

Ainda de acordo com a PF, foi determinada a indisponibilidade de bens, ativos e valores dos investigados. A estimativa é que os danos causados ao patrimônio público possam chegar à cifra de R$ 40 milhões.

“Os fatos investigados constituem, em tese, crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido”, destacou a corporação.

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